Educação democrática exige pluralismo e abertura, e não censura!

Pela política nossa de cada dia!

O recente caso envolvendo a SEDUC-RO relativamente à censura de livros literários utilizados no contexto da educação básica pública de nosso estado – que ainda está muito mal explicado pelo secretário Suamy Vivecananda Lacerda Abreu – nos alerta para o necessário cuidado que a sociedade civil e suas organizações, os/as intelectuais e as instituições públicas de controle (como a universidade, o MPF) precisamos ter para com atitudes agressivas e não razoáveis de nossos/as gestores públicos/as frente às questões culturais. Motivados por ambições pessoais e por ideias que já não podem mais ser sustentadas nas instituições públicas democráticas, esses/as maus gestores/as podem desorganizar nossa vida comum e, sob o pretexto de uma cruzada messiânica e missionária, violentar a pluralidade social e, nesse caso, os direitos humanos, desestabilizando a própria democracia.

É muito perceptível que estamos vendo a consolidação de uma perspectiva fundamentalista no âmbito da cultura, neoliberal no contexto da economia e do Estado e individualista em termos de mobilidade social que, como se pode perceber nesta péssima atitude da SEDUC-RO, sob o espúrio argumento de proteção às crianças e aos/às adolescentes, implica não apenas no controle institucional do pluralismo democrático e mesmo na violação dos nossos direitos mais básicos, em particular o de aprendermos e desenvolvermos nossas capacidades a partir do contato e do conhecimento com a diversidade de ideias, mas também na censura e na negação diretas contra a condição da própria democracia, que são os direitos humanos e a proteção e o fomento da diversidade.

Nessa atitude da SEDUC-RO, portanto, podemos perceber um ataque frontal à democracia, ao pluralismo e aos direitos humanos, que merece de nosso governador muito mais do que uma informação fugaz de que, por estar no interior do estado em atividades administrativo-políticas, não teria muito a comentar. Seria muito importante que, à falta de uma explicação justa e razoável para um memorando tão descabido, houvesse demissões daqueles/as que foram os/as responsáveis por algo tão grave em nossa vida coletiva e em nossas práticas institucionais – e espero sinceramente que isso não tenha partido do governador, o que mostraria exatamente o quão despreparadas estão essas lideranças políticas que são as responsáveis hoje pelos rumos de nossa Rondônia. Como disse, agora nossos/as gestores/as precisam publicizar e punir os responsáveis por essa censura estúpida, porque houve violação de princípios administrativos básicos ligados exatamente à abertura e à inclusão democráticas.

O fundamentalismo cultural que se alçou ao poder com a vitória de Jair Messias Bolsonaro e, no caso de Rondônia, com Marcos Rocha não pode prosperar e não pode ser aceito, pois, como disse, solapa a democracia, o pluralismo e os direitos humanos, valores fundamentais de nossa vida contemporânea. O neopentecostalismo hegemônico como plataforma cultural do PSL – e, na verdade, da Aliança pelo Brasil, uma vez que Bolsonaro já abandonou o barco do PSL – não pode prosperar, não deve ser tolerado. As religiões neopentecostais foram viabilizadas pela democracia, e não por uma ditadura, pela abertura cultural, e não por seu fechamento, e mesmo seu sucesso empresarial (já que a teologia da prosperidade é seu núcleo fundamente e dinamizador) se deve exatamente à liberdade de crença, pensamento e associação. Agora, estão tentando destruir as bases que lhes viabilizaram, dando, para isso, suporte praticamente inconteste a Jair Messias Bolsonaro. Aliás, a atitude da SEDUC-RO no que se refere à censura dos livros tem a mesma dinâmica de afirmações e atitudes da administração federal, em particular do Ministério da Educação, da Secretaria Especial da Cultura e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Há uma escora mútua, que advém dessa virada fundamentalista no horizonte político-cultural brasileiro.

Precisamos ficar alertas. Educação democrática exige abertura e inclusão, e não fechamento e censura; exige pluralismo de ideias e de conceitos, e não unidimensionalidade e massificação. Ademais, a democracia e as instituições públicas já não podem mais obedecer a sujeitos autoritários e fascistas, assim como já não tem condições de serem geridas em termos de uma perspectiva fundamentalista, de caráter religioso-biológico. A democracia precisa ser defendida e fomentada e, para isso, a educação pública democrática, aberta, pluralista e calcada nos direitos humanos, continua sendo sempre a principal base e ferramenta. A SEDUC-RO não só não entendeu isso, mas violou tal condição. Os responsáveis merecem tanto nosso repúdio quanto a demissão por parte do governador, evidentemente a partir de um processo administrativo que obedeça aos ditames legais, porque obedecer aos ditames constitucionais e legais e constitucionais é outra condição fundamental da democracia.     

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