Convite para Audiência Pública: Saneamento Básico e Coleta de Lixo de Porto Velho

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 Arquidiocese de Porto Velho convida a todos, à participação em Audiência Pública, a ser realizada no dia 27/11/2019, às 15h, na Câmara de Vereadores de Porto Velho, a qual tratará dos seguintes temas: Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PGIRS).

Os temas a serem debatidos seguem em continuidade com a proposta da Campanha da Fraternidade 2019, que teve como tema: Fraternidade e Políticas Públicas. Considerando que a partir de estudos sobre a referida temática, realizado com lideranças das comunidades, priorizaram unanimemente, o saneamento básico, como a política pública a ser defendida em favor do povo de Porto Velho. Sendo também um dos encaminhamentos da Carta Final do seminário promovido pelo Grito dos Excluídos.

Confira a carta do Seminário do Grito dos Excluídos:

Carta em defesa dos Direitos Humanos à água potável e ao saneamento básico em Porto Velho – RO.

Reunidos no Seminário “Saneamento Básico como Direito Humano”, realizado no dia 13 de setembro de 2019, em Porto Velho – RO, as entidades e pastorais sociais presentes e as que aderem a essa Carta, se manifestam publicamente em defesa e promoção da efetivação dos direitos humanos à água potável e ao saneamento básico no município de Porto Velho, garantidor da universalização dos serviços públicos de qualidade e acessíveis, prestados por instituições públicas.

É desastroso que o município de Porto Velho se encontre em último lugar entre as capitais brasileiras no desempenho em saneamento básico no Ranking ABES de Universalização do Saneamento/2019, ainda dando os primeiros passos para a universalização (http://abes-dn.org.br/pdf/Ranking_2019.pdf). As consequências dessa triste posição se refletem na contaminação da água e do meio ambiente, no alto índice de pessoas doentes em decorrência do consumo de água inadequada, no esgoto à céu aberto, na falta de acesso à água potável e segura, nas enchentes urbanas, na falta de gestão adequada dos resíduos sólidos, dentre outros impactos negativos, colocando a população em risco permanente.

Para a superação das violações constantemente cometidas aos direitos humanos à água potável e segura e ao saneamento básico, apontamos e reforçamos junto ao Poder Público e à Sociedade Civil Organizada e população em geral, as seguintes reivindicações:

(a) Priorizar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, instrumento fundamental para avançar em gestão e na busca pela universalização dos serviços, que precisa contar com ampla participação popular e controle social;

(b) Priorizar a elaboração do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PGIRS), reivindicação histórica do segmento dos catadores de materiais recicláveis, dentre outras organizações sociais;

(c) Assegurar que o poder público estabeleça padrões para a prestação dos serviços de saneamento básico, em cumprimento ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, garantindo a disponibilidade, acessibilidade, qualidade e segurança, acessibilidade econômica, aceitabilidade, privacidade e dignidade, participação e acesso à informação, equidade e não discriminação, sustentabilidade e responsabilização.

(d) Estruturação e fortalecimento do Conselho Municipal da Cidade e de outros Conselhos Municipais afins, para que possam realizar o trabalho de monitoramento, fiscalização e controle social dos planos, programas e projetos relacionados aos serviços públicos de água potável e saneamento básico;

Para a efetivação das citadas reivindicações, propomos aos agentes públicos e à Sociedade Civil Organizada as seguintes linhas de ação:

(a) Realização de uma Audiência Pública no mês de novembro de 2019 na Câmara de Vereadores de Porto Velho para tratar do tema do acesso à água potável e ao saneamento básico;

(b) Realização de uma agenda com o Prefeito de Porto Velho, Sr. Hildon de Lima Chaves, para a apresentação das citadas reivindicações e de diálogo para o acompanhamento das Organizações da Sociedade Civil e dos Conselho Municipais na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS, o que garante gestão técnica e social dos serviços públicos de acesso à água potável e segura e ao saneamento básico para toda a população.

(c) Articulação com as Redes e Fóruns Nacionais, Parlamentares, Organismos e Pastorais Sociais, Organizações da Sociedade Civil, dentre outros, para a realização de uma Audiência Pública na Câmara Federal, no sentido de debater e encaminhar temas relativos ao acesso à água e ao saneamento básico na região amazônica, tendo como referência a situação precária de saneamento em Porto Velho – RO, e contra as ameaças de privatização desses serviços e em defesa dos serviços públicos de acesso à água potável e ao saneamento básico;

(d) Acionar o Conselho Municipal da Cidade, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e demais Conselhos Municipais que fazem interface com o tema do saneamento básico, para que exerçam o seu papel de monitoramento e controle social em relação à pauta tratada.

Conclamamos a todas e todos a somar-se na organização e luta pela defesa e promoção dos direitos humanos à água potável e segura e ao saneamento básico, condição fundamental de garantia da dignidade da Pessoa Humana, do Meio Ambiente e de todo o Ecossistema Amazônico.

Por Direitos e Democracia, a Luta é Todo Dia!

Viva o Sínodo da Amazônia!

Porto Velho, 13 de setembro de 2019.

Assinam:

Arquidiocese de Porto Velho

Associação de Moradores do Conjunto Sul

CNBB – Regional Noroeste

Cáritas

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Comissão Justiça e Paz – CJP

Comunidades Eclesiais de Base – CEBs
Conselho de Leigos e Leigas

Coletivo Popular Direito à Cidade

Central de Movimentos Populares – CMP

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública de Rondônia

Pastoral Carcerária

Pastoral da Educação

Pastoral da Saúde

Via: Arquidiocese de Porto Velho