Você conhece as novas regras trabalhistas nesse período de Coronavírus?

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O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927/2020. O objetivo é estimular a manutenção do emprego e da renda diante da situação da saúde público referente ao Coronavírus (Covid-19).

Essa legislação trata de diversas ferramentas para flexibilizar as normas trabalhistas neste contexto social. Conheça as principais novidades:

1. TELETRABALHO E HOME OFFICE                         

“[…] mas o que é Teletrabalho e Home Office?”

       O teletrabalho é aquele realizado a distância, fora do estabelecimento físico do empregador, por meio de computadores, notebooks, aparelhos celulares etc. Dessa forma, o teletrabalho pode acontecer da própria casa do empregado ou a partir de qualquer outro local.

       Por sua vez, o home office necessariamente é o trabalho realizado na casa do empregado.

       Nesse sentido, a alteração do regime presencial para qualquer tipo de trabalho a distância (teletrabalho, home office, trabalho em domicílio etc.) pode acontecer por decisão unilateral do empregador (caput do art. 4º), devendo haver:

  • Notificação por escrito (pode ser eletrônica) ao empregado sobre a ocorrência da mudança com antecedência de, no mínimo, 48 horas;
  • Formalização de contrato sobre aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e a infraestrutura para a prestação do trabalho em até 30 dias após a mudança de regime;
  • Fornecimento de equipamentos pelo empregador por meio de comodato;
  • Permissão de teletrabalho para estagiários e aprendizes;
  • Previsão de que o uso de aplicativos ou programas de comunicação fora da jornada normal de trabalho não constituirá tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo ajuste diverso no acordo individual ou coletivo firmado.

2. FÉRIAS INDIVIDUAIS

       A Medida Provisória nº 927/2020 permite que as férias individuais possam ser antecipadas, durante o tempo de calamidade pública, ainda que não completado o período aquisitivo (art. 6º, II) desde que:

Quanto aos trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do Covid-19, a norma determina que sejam priorizados para o gozo de férias (individuais ou coletivas).

  • Seja comunicada a antecipação de férias com, no mínimo, 48 horas de antecedência;
  • Comunicação por escrito (pode ser eletrônica) com indicação do período de gozo;
  • Sejam concedidos, no mínimo, 5 dias corridos;
  • O terço de férias poderá ser pago após a concessão das férias, até a data fatal de pagamento da gratificação natalina, qual seja: 20/12/2020 (art. 8º);
  • A conversão de parte das férias em abono pecuniário estará sujeita à concordância do empregador e poderá ser paga até o dia 20/12/2020 (art. 8º, parágrafo único);
  • Pagamento das férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;
  • Caso haja dispensa do empregado, eventuais valores de férias não quitados deverão ser pagos com o restante das verbas rescisórias;
    • Permite-se, ainda, que mediante negociação individual escrita, empregado e empregador ajustes a antecipação de períodos futuros de férias, o que dá margem à possibilidade de antecipação de mais do que um período de férias.

3. FÉRIAS COLETIVAS

       Com relação às férias coletivas, a Medida Provisória nº 927/2020 deixa claro que é possível a concessão de férias no contexto de calamidade pública, observando o seguinte:

  • A comunicação ao conjunto de empregados afetados (as férias coletivas podem ser destinada a um setor da empresa, por exemplo) deve ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 horas;
  • Não há necessidade de comunicação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nem aos sindicatos da categoria;
  • Podem ser concedidos mais do que 2 períodos de férias coletivas por ano (diferentemente do que dispõe o art. 139, § 1º, da CLT);
  • Podem ser concedidos períodos de férias coletivas inferiores a 10 dias (em todo caso, entendemos que deve ser concedido período de, no mínimo, 5 dias, por coerência ao que a própria legislação dispõe sobre as férias individuais – art. 6º, § 1º, I);
  • Continua sendo possível conceder férias coletivas aos empregados que não tenham completado o período aquisitivo, por força do art. 140 da CLT;
  • Terminadas as férias coletivas, inicia-se novo período aquisitivo (art. 140 da CLT).

4. APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

       Outra novidade prevista na Medida Provisória nº 927/2020 é a que prevê aos empregadores, durante o período de calamidade pública, a possibilidade de antecipar (por ato unilateral) o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Para tanto, o empregador observar o seguinte:

  • Notificação por escrito (pode ser por meio eletrônico) aos empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas;
  • Indicação expressa dos feriados aproveitados;
  • Os feriados poderão ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas;
  • O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância expressa do empregado em acordo individual escrito.

5. BANCO DE HORAS

       A Medida Provisória nº 927/2020 permite a constituição de um regime especial de compensação de jornada de trabalho, tendo as seguintes características:

  • A instituição deve ser feita por acordo coletivo ou individual formal;
  • A compensação deve ocorrer no prazo de até 18 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública (prazo bastante superior ao da CLT);
  • Existe a possibilidade de banco de horas negativo, ou seja, o empregado pode ficar devendo horas para compensação futura em um período de 18 meses;
  • A compensação das horas deve observar como limite o número de 2 horas suplementares diárias, não podendo extrapolar a jornada de 10 horas por dia.

6. RECOLHIMENTO DIFERIDO DO FGTS

       A Medida Provisória nº 927/2020 autorizou o pagamento diferido das competências do FGTS de março, abril e maio de 2020, sendo certo que tais competências poderão ser pagas de forma parcelada, em até 6 vezes, a partir de julho de 2020, sem atualização e multa.

       O benefício se estende a todos os empregadores, independentemente do número de empregados, do regime de tributação e da atividade econômica. Não se exige adesão prévia ao regime de recolhimento diferido, bastando ao empregador declarar as informações necessárias ao recolhimento diferido até 20/06/2020.

       A rescisão do contrato de trabalho no curso deste período diferido obriga o empregador ao recolhimento no prazo legal para pagamento do FGTS e indenização de 40%.

7. PROFISSIONAIS DA SAÚDE

       Considerada a situação crítica da atual pandemia, a Medida Provisória nº 927/2020 permite aos empregadores, por meio de acordo individual escrito:

  • Prorrogar a jornada de trabalho;
  • Adotar escalas de horas suplementares no período de intervalo interjornada (entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo), assegurado o repouso semanal remunerado;
  • As horas suplementares poderão ser compensadas no prazo de 18 meses do encerramento da calamidade pública;
  • Além disso, o empregador poderá suspender as férias ou as licenças não remuneradas (sem necessidade de acordo), desde que faça isso por escrito (inclusive por meio eletrônico), com antecedência de 48 horas.


Brenda Carneiro Vasconcelos

Advogada do Monteiro Akl/Advocacia Especializada

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