Pacote anticrime entra em vigor sem juiz de garantias

Brasil

A nova lei determina mudanças nas legislações penal e processual penal. A criação do juiz de garantias (que atua na fase de instrução do processo e não no julgamento). As novas regras para arquivamento de inquéritos, a ilegalidade de prisões sem audiência de custódia em até 24 horas e a proibição de que juízes julguem processos nos quais acessaram provas consideradas inadmissíveis foram suspensas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

Veja ponto a ponto o que passa a valer:

Legítima defesa Agentes de segurança que previnem agressões ou risco de agressões de bandidos a reféns durante crimes poderão ser enquadrados no conceito de legítima defesa, ou seja, podem não responder por estas reações contra criminosos.

Permissão para que estados e Distrito Federal construam presídios de segurança máxima. Estados e Distrito Federal poderão construir presídios de segurança máxima ou adaptar as instalações já existentes ao regime de segurança máxima.

Pena máxima de 40 anos de prisão. Será maior o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, ou seja, de prisão, de 30 para 40 anos. Mesmo que uma pessoa seja condenada por outros crimes, o prazo máximo de permanência na prisão será de 40 anos.

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